Governo paga R$ 1,3 milhão a advogados dativos

A Secretaria de Relações Institucionais (Serint) pagou, nesta quarta-feira (01/11), R$ 1,3 milhão a advogados dativos. O valor é referente à arrecadação de outubro do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo) e foi creditado diretamente na conta bancária de 265 advogados, pagando 412 processos administrativos referentes a 2.076 processos judiciais.

A categoria já recebeu R$ 59,8 milhões, desde 2019. O repasse regular e de retroativos consta em acordo celebrado pelo governador Ronaldo Caiado com a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), conforme o decreto estadual nº 10.142/22.

Advogados dativos

Pelo programa, profissionais que prestam serviço de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social são ressarcidos pelo Estado. Profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento.

Antes de 2019, os advogados dativos ficaram mais de cinco anos sem receber. O secretário de Relações Institucionais, Lucas Vergílio, enfatiza que “a Serint segue mantendo o compromisso de fazer esses pagamentos em dia. É prioridade”.

Portal Expresso

As certidões necessárias para abertura de processos administrativos de pagamento podem ser protocoladas de forma virtual pelo Portal Expresso, com acesso pelo site go.gov.br ou pelo aplicativo Expresso Goiás, disponível em plataformas Apple e Android.

Além do site da Serint , a lista de beneficiados também pode ser conferida no Departamento de Advocacia Dativa, pelos telefones (62) 3237. 5830 ou (62) 3237.5834.