Polícia explica irregularidades nos processos da Seinfra Goiânia

A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor), apresentou, em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (6), detalhes sobre a Operação Transata, deflagrada na quarta-feira (05) para cumprimento de 19 mandados de busca e apreensão.

As buscas e apreensões foram na Secretaria de Infraestrutura Urbana da Prefeitura de Goiânia (Seinfra), oito em empresas e dez em casas de pessoas físicas, sócios administradores e funcionários de empresas e de funcionários públicos municipais investigados. 

Além dessas medidas, também foi cumprida determinação judicial para suspensão de sete contratos da Prefeitura de Goiânia, celebrados com as empresas investigadas, além de mandados judiciais para afastamento dos sigilos bancário e fiscal de todos os alvos da operação.

Operação Transata

A Deccor apura crimes de fraude em licitação e contratos, corrupção ativa, corrupção passiva, constituição de organização criminosa e lavagem de dinheiro, que estariam sendo praticados desde meados de 2022, contra a administração pública municipal de Goiânia, no âmbito da Seinfra.

Sobre os crimes investigados, há duas linhas de investigações sendo trabalhadas pela Polícia Civil. A primeira revelou indícios do cometimento de fraudes em licitações e contratos, crime previsto no art. 337-L do CP, praticados em razão da celebração de sete contratos pela Prefeitura de Goiânia, sendo seis por meio de adesões a atas de registro de preço de prefeituras de outros estados.

Os contratos são com Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá (Cimpla) em Araxá – MG, o Consórcio Intermunicipal Dom Mariano (Condomar) em Pesqueira-PE, Prefeitura de Canarana-MT, da Prefeitura de Campo Grande-MS, da Prefeitura de Vitoria da Conquista-BA, e outra da Prefeitura de Anápolis.

Seinfra

Em todas as aquisições foram detectados indícios de irregularidades, inclusive nos procedimentos licitatórios nos órgãos gerenciadores das atas de registro de preços. Também foram identificadas contratações em quantidades acima do permitido (50%) para a adesão de “caronas”.

E ainda, indefinição de objetos contratados, sobrepreço em alguns casos, além de indícios de falsidade documental em outros, em espécie de esquema de “montagem” de processos de contratação na Seinfra, inclusive para adesão a uma ARP que havia sido revogada pelo ente público gerenciador em razão de sobrepreço, no caso, a do do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá (Cimpla).

Sobre o objeto das contratações, tratam-se de aquisição de luminárias públicas de LED, materiais para manutenção de iluminação decorativa e de eventos, contratação de serviços de reforma, locação e instalação de figuras de decoração de Natal, fornecimento de materiais elétricos, ferramentas e EPI, fornecimento de luminárias, braços ornamentais e postes metálicos. 

As investigações apontaram que a adesão a ARP de outros entes serviu apenas como um instrumento para fraudar as contratações em benefício do grupo empresarial investigado, por meio de burla à obrigatoriedade de realização de processo licitatório, em evidente afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade administrativa. 

A Polícia Civil destaca que a adesão a atas de registro de preço de outros entes é permitida por lei, todavia, respeitando um regramento específico, no caso, autorização do órgão público gerenciador da ata, limite de 50% do objeto contratado, e o princípio da economicidade para a administração pública, o que restou evidenciado não ter sido respeitado pela administração pública municipal de Goiânia.

Indícios de fraudes

Além de indícios de fraude em relação a essas adesões, a investigação também revelou indícios de fraude em uma licitação promovida pela Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), em razão de restrição do caráter competitivo do certame, conluio entre as empresas participantes em esquema de alinhamento de preços, além de sobrepreço de 973% no volar da aquisição de projetores de iluminação, acarretando prejuízo ao erário de mais de R$ 700 mil. 

A investigação também revelou que, apenas no primeiro semestre do ano de 2023, em virtude das aquisições havidas após posse do secretário de Infraestrutura Urbana da Prefeitura de Goiânia, foram empenhados mais de R$ 22 milhões para o grupo empresarial investigado. Deste total, já teriam sido pagos mais de R$ 12 milhões em liquidações.

Sobre os alvos da investigação foram identificados dois núcleos envolvidos no esquema criminoso: um composto pelos sócios administradores e funcionários das empresas usadas para a prática das fraudes e outro composto pelos funcionários públicos responsáveis pelas contratações investigadas.