Normas da AGR serão precedidas de Análise de Impacto Regulatório

O Conselho Regulador aprovou, nesta quarta-feira (18/12), minuta de resolução que dispõe sobre norma de procedimento de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência Goiana de Regulação (AGR).

A decisão, em consonância com a Lei Estadual nº 22.612, de abril de 2024, garante que as normas regulatórias da AGR sejam precedidas de levantamento de dados e dos possíveis efeitos daquele ato, verificando o seu impacto econômico e jurídico a fim de subsidiar a tomada de decisão.

Para o presidente do Conselho Regulador, conselheiro Wagner Oliveira Gomes, a AGR vira a página da regulação em Goiás ao aprovar a adoção da Análise de Impacto Regulatório (AIR).

“A simples existência de um regulamento de análise de impacto regulatório é utilizado como um ponto de avaliação de conformidades das agências reguladoras, então é um marco importante”, destacou. “Essa medida vai impactar nosso trabalho de regulação daqui pra frente”, disse, ressaltando o trabalho feito pela Diretoria de Regulação e Fiscalização (Dirf).

O assessor especial da Presidência da AGR, Thiago Nepomuceno, ex-titular da Dirf, observou, durante a sessão do Conselho, que a partir dessa norma, a AGR terá um procedimento a ser seguido e que resultará em relatório a ser submetido ao conselho, em que indicará quais serão os impactos que uma norma trará para as empresas, para os usuários e para a agência.

“Isso dará uma governança muito maior dos nossos procedimentos, trazendo objetividade, mais conforto nas decisões e fundamentação sobre os precedentes, quem já fez, quem não fez, qual foi o impacto em outro estado ou no contexto federal”, explicou.