Governo implementa novas regras para partilha e pagamento do ICMS e IPVA

Secretaria da Economia alterou a partilha do ICMS aos municípios e os pagamentos do IPVA e do ICMS (Foto: Economia)

A Secretaria da Economia alterou a partilha do ICMS aos municípios e os pagamentos do IPVA e do ICMS para os setores da indústria, comércio e serviços. As mudanças entram em vigor a partir de janeiro de 2025, com duração de 12 meses, e já foram oficializadas e publicadas no Diário Oficial do Estado de Goiás.

As medidas têm potencial para a ajudar os prefeitos recém-empossados no planejamento de suas administrações, dar um fôlego extra aos contribuintes do ICMS e desconto maior que o de 2024 para o pagamento do IPVA à vista em 15 de janeiro.

Partilha do ICMS

O Índice de Participação dos Municípios (IPM), definido pelo Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice), estabeleceu, pela primeira vez, a distribuição do ICMS com base em novos critérios que incluem os índices de Educação e Saúde.

Em comparação com o ano passado, 185 dos 246 municípios goianos terão aumento no repasse, beneficiando especialmente as regiões do Entorno do DF e Metropolitana de Goiânia. Do total de ICMS arrecadado pelo governo estadual, 25% são repassados aos municípios, conforme determina a Constituição Federal.

IPVA

O pagamento à vista, em uma única parcela, terá desconto de 8%, com vencimento no dia 15 de janeiro. O desconto de 2024 foi menor, de 7%. Quem preferir parcelar o imposto vai pagar a primeira parcela também no dia 15 do próximo mês, independente do final da placa.

Até este ano, o calendário previa datas distintas para o pagamento ao longo do ano. Agora a escolha recaiu no dia 15 para todos os meses, de janeiro a outubro.

Os consumidores inscritos no Programa Nota Fiscal Goiana (NFG) podem obter desconto de 5% a 10% no IPVA, dependendo da quantidade de bilhetes gerados a partir das notas fiscais emitidas com o CPF. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete, e pelo menos 12 devem ser acumulados para alcançar o desconto mínimo de 5%.

Pagamento do ICMS

A norma que alterou os prazos para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Goiás visa dar um fôlego extra de 10 dias aos contribuintes, com efeito prático a partir de fevereiro de 2025. Com a medida, foi alterada a data de vencimento do imposto do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração.