Governo envia à Alego projetos para adesão ao Propag e saída do RRF
O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na última sexta-feira (09/05), dois projetos de lei que formalizam a intenção do Estado de encerrar a participação no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e aderir ao novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A medida busca reduzir o custo da dívida e ampliar a capacidade de investimento do Estado. A adesão ao Propag possibilitará ao Estado condições mais vantajosas para reestruturar suas dívidas com a União, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de 0% ao ano.
Em contrapartida, o Estado se compromete a amortizar 20% das dívidas com a União, a aplicar, anualmente, 1% do valor da dívida refinanciada em investimentos públicos e a contribuir com mais 1% ao Fundo de Equalização Federativa (FEF).
Secretário da Economia, Francisco Sérvulo Freire Nogueira destaca que a migração representa uma oportunidade de corrigir distorções contratuais herdadas de exercícios anteriores, especialmente em relação aos encargos da dívida. “Além de permitir a continuidade do ajuste fiscal, o Propag fortalece a capacidade de investimento do Estado”, pontua.
A medida também está alinhada ao bom desempenho fiscal de Goiás, que obteve nota A em todos os indicadores avaliados pelo Conselho de Supervisão do RRF nos últimos dois anos. Esse reconhecimento dá respaldo à decisão do governo de migrar para o novo modelo de financiamento.
