Semad divulga resultado preliminar para gestão de fundos
A edição desta terça-feira (10/06) do Diário Oficial do Estado trouxe o resultado preliminar do chamamento público que visa escolher uma organização da sociedade civil (OSC) interessada em atuar como gestor operacional e financeiro de três fundos da Semad: Recusos Hídricos, Conversão de Multas e o de Compensação Ambiental.
Três instituições proponentes se apresentaram para participar do chamamento público: a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (Abha), a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Agevap) e a Associação Peixe Vivo (APV).
A Agevap ficou em primeiro lugar, com 88,83 pontos. Em segundo a Peixe Vivo, com 84,5 pontos; e em terceiro a ABHA, com 71,92. O detalhamento da pontuação de cada uma está no Diário Oficial.
Começa agora período para interposição de recursos, via e-mail. O resultado definitivo será publicado e homologado no dia 08 de julho de 2025. O acordo de cooperação a ser assinado terá validade de dois anos a partir da data da assinatura e poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 10 anos.
Esses fundos serão integralizados com recursos oriundos da compensação ambiental, da conversão de multa e da cobrança pelo uso de recursos hídricos, incluindo o recolhimento e a execução desses recursos de origem privada. O dinheiro será para implementação de políticas públicas estaduais de meio ambiente e de recursos hídricos. Em 2024, o FCA arrecadou R$ 41,7 milhões e o FCM, R$ 11,8 milhões. Já a estimativa do FRH é de arrecadar R$ 24 milhões para 2025 e de R$ 48 milhões em 2026.
O modelo de gestão proposto tem a vantagem de não estar sujeito aos entraves característicos de fundos públicos estaduais existentes no Brasil, tais como: dificuldades de estabelecer mecanismos de proteção a contingenciamentos, carência de corpo técnico em quantidade e qualidade, excessiva burocracia, falta de transparência e baixa execução dos recursos.
Sobre os fundos
Compensação ambiental
A compensação ambiental é uma responsabilidade vinculada ao responsável por empreendimentos de significativo impacto, na qual ele é obrigado a apoiar a criação, implantação e manutenção de unidades de conservação e a conservação da fauna.
O FCA será integralizado com recursos oriundos de compensação ambiental, doações e outras receitas oriundas das unidades de conservação, incluídas receitas de bilheterias, outorgas de concessões de uso público, prestação de serviços, realização de eventos, contribuições financeiras, entre outras rendas decorrentes de arrecadação de áreas protegidas.
Conversão de multas
A multa simples decorrente de infração ambiental pode ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. O FCM será integralizado com recursos oriundos de conversões de multas, compensações florestais, compensações por danos ambientais, reposição florestal, doações e outras receitas cuja origem tenha vinculação direta com a implementação de políticas ambientais.
Cobrança pelo uso dos recursos hídricos
A cobrança pelo uso da água surgiu no Brasil em 1997, e desde então vem sendo implantada progressivamente de bacia em bacia. Ela já está prevista na Política Estadual de Recursos Hídricos de Goiás e foi regulamentada pelo decreto estadual 10.280/2023.
O Fundo de Recursos Hídricos será integralizado não só pela cobrança decorrente do uso, como também por doações. Com o dinheiro arrecadado, serão custeados programas, ações e intervenções incluídos nos Planos de Recursos Hídricos dos Comitês de Bacia.
