Prazo para adesão ao Refis da AGR termina em julho
A Agência Goiana de Regulação (AGR) informa que o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis da AGR) para os créditos não tributários constituídos junto à agência está na reta final.
Os interessados têm até o dia 31 de julho para aproveitar as condições facilitadas de negociação ou renegociação de débitos, com descontos significativos em juros e multas, além de parcelamento estendido.
Refis da AGR
Instituído pela Lei 23.087/2024 e prorrogado pela Lei 23.387/2025, o Refis da AGR contempla a participação de pessoas físicas e jurídicas que operam serviços públicos regulados pela AGR, entre eles o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades regular, fretamento e vinculado.
O programa prevê 30% de desconto no valor principal da dívida, 100% de desconto nos juros de mora, 98% de desconto nas multas e possibilidade de parcelamento em até 180 vezes.
A adesão é formalizada mediante o pagamento da primeira parcela, após emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), disponível no Sistema de Dívida Ativa da AGR. Débitos não regularizados até o fim do prazo poderão ser cobrados por vias judiciais.
Importante lembrar que fora do Refis, os parcelamentos de débitos só podem ser feitos até seis vezes.
De acordo com Hermes Carlos de Figueiredo, da Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, a prorrogação do prazo para as negociações foi muito importante para que os operadores dos serviços regulados, bem como prefeituras e fundos de saúde municipais procurassem a Agência para regularizar suas situações.
“Temos sido procurados diariamente para novas negociações, e é importante que as pessoas não deixem para a última hora e possam quitar ou parcelar seus débitos aproveitando os benefícios do Refis”, disse.
Contato
Interessados devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR pelos telefones (62) 3226-6430 ou 3226-6433, WhatsApp (62) 3226-6432, e-mail dividaativa.agr@goias.gov.br, ou presencialmente na sede da Agência, localizada na Avenida Goiás, nº 305, Edifício Visconde de Mauá, 3º andar, no Centro de Goiânia.
Mais informações podem ser acessadas no site oficial da AGR: agr.go.gov.br.
