Débitos negociados de ICMS, IPVA e ITCD vencem na sexta-feira

O prazo para pagamento das dívidas negociadas de ICMS, IPVA e ITCD referentes ao mês de julho termina na próxima sexta-feira (25/07). Levantamento da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC) mostra que a carteira de créditos da Secretaria da Economia soma R$ 3,37 bilhões em débitos pendentes com a Receita Estadual, dos quais cerca de R$ 3 bilhões correspondem ao ICMS.

É fundamental que o contribuinte fique atento aos prazos. O não pagamento de três parcelas — consecutivas ou não — ou a inadimplência de qualquer parcela após 30 (trinta) dias do término do contrato de parcelamento implica o cancelamento automático do acordo.

Nesse caso, o contribuinte perde os benefícios fiscais concedidos por programas como o Negocie Já, como também as reduções de multas e juros previstas no art. 171 do Código Tributário Estadual (CTE).

Como pagar

A emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DARE) pode ser feita pelo site da Secretaria da Economia, clicando na opção “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou diretamente pelo link:
Pagamento e Parcelamento de Tributos. Também é possível emitir o boleto por meio do aplicativo EON – Economia Online.

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