Ação integrada destina roupas apreendidas a famílias carentes
Uma ação coordenada entre a Polícia Civil de Goiás, o Poder Judiciário e a Assistência Social resultou na destinação de 3.600 peças de vestuário apreendidas em operação policial para a Secretaria de Assistência Social de Campestre de Goiás.
O montante de roupas, originado de uma apreensão no âmbito de um Termo Circunstanciado de Ocorrência, por prática de crime contra a Propriedade Industrial (Art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996), recebeu autorização judicial para ser revertido em benefício da coletividade carente.
Roupas
A iniciativa partiu da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), após diligências realizadas na região da Rua 44, em Goiânia, onde foi apreendida a grande quantidade de vestuário que ostentava marcas ilicitamente reproduzidas.
Verificando que as peças, em si, “não são produtos ilícitos e possuem utilidade social”, e considerando que a simples destruição seria uma “medida de último recurso, contrária aos princípios da economia e da razoabilidade”, representou ao Juízo pela destinação social dos bens apreendidos.
A representação foi acolhida pelo 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia, que autorizou a doação à Secretaria Municipal de Assistência Social de Campestre de Goiás.
O Juiz destacou na sentença que, apesar de os bens não serem passíveis de restituição por serem de origem ilícita, sua destinação a uma entidade social “possui utilidade”, conforme previsto no artigo 4º, parágrafo único do Provimento nº 12/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.
A medida não apenas esvazia os depósitos da unidade policial, evitando a deterioração e acúmulo por tempo indeterminado, mas principalmente “garante que os produtos do crime sejam revertidos em favor da coletividade, que é a vítima em delitos desta natureza”.
A ação conjunta, que envolveu o trabalho da Polícia Civil (Decon), a chancela do Ministério Público e a decisão do Poder Judiciário, garante que a busca pela Justiça e a repressão ao crime resultem em um impacto social positivo e imediato para a população.
