Lei proíbe reconstituição de leite em pó importado em Goiás

O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 23.928/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido em Goiás. A proibição vale para indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica estabelecida no estado.

A nova legislação atende a uma reivindicação da cadeia produtiva, diante do avanço das importações, especialmente de países do Mercosul que vêm pressionando a competitividade do produtor local e levantando alertas sobre a origem e a qualidade do produto ofertado ao consumidor.

“Essa é uma iniciativa determinante para a manutenção dos empregos na cadeia produtiva do leite, para a proteção dos pequenos produtores e, principalmente, para a população: que terá sempre um produto de alto valor nutricional, com padrão de qualidade e brasileiro em sua casa”, destacou o governador Ronaldo Caiado, considerando que a reconstituição de leite em pó para leite fluido é o processo de adicionar água ao leite em pó para obter um produto líquido destinado à comercialização.

Leite

O objetivo da nova legislação é garantir transparência, qualidade e respeito ao produto goiano. As empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas a multas, apreensão do produto e até suspensão do registro sanitário.

“Essa lei é mais um passo na defesa da nossa agropecuária, do nosso emprego no campo e também da qualidade do alimento que chega à mesa do nosso povo”’, acrescentou o chefe do Executivo goiano.

Proposto pelo deputado estadual Amauri Ribeiro, o projeto é uma resposta direta às demandas do setor. “Essa lei assegura maior controle sanitário e evita que pequenos produtores abandonem a cadeia láctea”, afirmou o parlamentar.

Importações

A ausência de regras específicas para o uso de leite em pó importado levou, em 2024, à entrada de 649 toneladas do produto em Goiás, equivalente a 0,35% do volume adquirido pelo Brasil, sendo na sua totalidade de países do Mercosul.

Esse movimento representou US$ 1,99 milhão que deixaram de circular na economia goiana e que poderiam ter sido direcionados aos produtores de leite e ao comércio do estado.