Prazo para adesão ao Codego Mais Legal termina em 6 de fevereiro
O prazo para adesão ao programa Codego Mais Legal, voltado à regularização de pendências de empresas instaladas em distritos industriais, áreas e empreendimentos sob administração da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego), termina na próxima sexta-feira (06/01)
A iniciativa foi autorizada pelo Conselho de Administração da estatal.
Codego Mais Legal
O programa permite a regularização de débitos de natureza não tributária e de situações como problemas na ocupação dos imóveis, alienação entre particulares sem autorização, locações irregulares, paralisação de atividades industriais e pendências relacionadas ao saneamento básico.
Também podem aderir empresas instaladas em áreas sujeitas à condição resolutiva em favor da Codego.
Conforme previsto em edital, o programa estabelece condições diferenciadas para a quitação de débitos, incluindo a possibilidade de redução de multas e juros, de acordo com a forma de pagamento escolhida.
No pagamento à vista, os abatimentos podem ser mais amplos, enquanto nos parcelamentos os percentuais variam conforme o número de parcelas, respeitados os limites e critérios definidos no regulamento.
O Codego Mais Legal também abrange a regularização de imóveis com baixa taxa de ocupação, a retomada de atividades industriais paralisadas e a adequação de situações envolvendo o uso de água e esgoto.
Pendências que já estejam em discussão administrativa ou judicial também podem ser incluídas no programa, observadas as regras específicas para cada caso.
Adesão
As empresas interessadas devem enviar o pedido de adesão dentro do prazo previsto no edital, pelo e-mail codegomaislegal@codego.com.br. A adesão será efetivada após a análise da documentação e a assinatura do termo de regularização.
Acesse o edital completo, com todas as regras, condições e prazos do Programa Codego Mais Legal aqui.
Processos
O programa foi estruturado diante de um volume significativo de pendências em tramitação na companhia. Segundo informações apresentadas à administração da Codego, existem cerca de 280 processos administrativos relacionados a irregularidades no assentamento de empresas e aproximadamente 700 processos judiciais passíveis de acordo.
A expectativa é que o Codego Mais Legal contribua para a redução desse estoque de processos, ao possibilitar a formalização de acordos administrativos e judiciais, com encerramento de pendências e demandas que privilegiem e impulsionem a plena atividade das empresas assentadas nos distritos industriais e, deste modo, contribuam para a promoção do desenvolvimento econômico do estado de Goiás.
