Produtor rural tem prazo para regularizar Domicílio Tributário Eletrônico

A Secretaria da Economia de Goiás concedeu um novo prazo de 30 dias para que produtores rurais pessoa física, que possuam ou explorem área rural superior a 300 hectares, realizem o cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o correio eletrônico oficial da pasta.

A medida é conduzida pela Receita Estadual e amplia o período para adesão ao sistema, que passa a ser obrigatório para esse público.

O novo prazo começa nesta segunda-feira (02/02) e segue até 2 de março.

O cadastro é simples e pode ser feito pela internet, mediante uso de certificado digital, pelo próprio produtor rural ou por procurador previamente cadastrado.

A Secretaria da Economia orienta que o procedimento não seja deixado para a última hora, a fim de evitar contratempos. O acesso ao sistema deve ser realizado pelo site da Pasta: https://goias.gov.br/economia/sobre-o-dte/.

A falta de cadastro do produtor a partir de março coloca sua inscrição estadual como precária. Depois da regularização, a inscrição volta a ser permanente de forma automática.

No entanto, caso não haja a adequação no prazo de 30 dias, a inscrição será automaticamente suspensa, nos termos do art. 29, inciso XIV, da Instrução Normativa nº 946/2009, o que resultará no impedimento para emissão de notas fiscais e para o recebimento de mercadorias.

A Receita Estadual reforça que a regularização dentro do prazo é a melhor forma de evitar restrições cadastrais e assegurar a continuidade das atividades do produtor rural, afirma a Superintendência de Fiscalização Regionalizada, responsável pela fiscalização da área na secretaria.