Contran restabelece prazos de vencimento da CNH e de documentos de veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, na última sexta-feira (23), deliberação restabelecendo a contagem dos prazos de processos e procedimentos relativos aos órgãos e entidades prestadoras de serviços relacionadas ao trânsito. Também divulgou um cronograma estabelecendo data limite para a renovação de CNHs vencidas a partir do mês de março de 2020.
Os prazos estavam suspensos desde o ano passado, devido ao período de pandemia. A Deliberação 232 do Contran, que entra em vigor no próximo dia 2 de agosto, estabelece um cronograma escalonado.
Os condutores com CNHs vencidas entre março e abril de 2020 têm até 31 de agosto de 2021 para revalidar o documento. Carteiras vencidas entre maio e julho de 2020 deverão ser renovadas até 30 de setembro deste ano. Já habilitações vencidas em dezembro de 2020 podem circular até dezembro deste ano.
Os documentos de habilitação vencidos em 2021 terão 12 meses para a renovação junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. Para efeitos de fiscalização de trânsito, a carteira vencida neste ano terá validade até o mês de aniversário em 2022.
O motorista com a CNH com validade até agosto de 2021, por exemplo, terá até agosto do próximo ano para renová-la. Os cronogramas abrangem CNHs, Permissão Provisória para Dirigir (PPD) e Autorização para Conduzir Veículos Automotores(ACC).
Prazos recursais
Na prática, a deliberação publicada no dia (23) revoga a Portaria 206 do Contran de março deste ano. Assim, vai impactar também sobre os prazos que atingem os infratores autuados por órgãos executivos de trânsito ou rodoviários do Estado de Goiás. Ela restabelece o prazo para a apresentação de defesa prévia e indicação de real condutor (transferência de pontuação). Também retoma o prazo para que os motoristas com notificação de penalidade já expedida possam apresentar recurso.
O Contran também determinou a retomada da multa de recibo. Ou seja, proprietários que adquirirem veículos a partir de 2 de agosto deste ano voltam a ter 30 dias para efetuar a transferência, registro ou licenciamento, conforme preconiza o artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro.
A quem se aplica?
Aos condutores habilitados pelo Detran-GO; aos veículos registrados ou que venham a ser registrados em Goiás; às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado de Goiás.
O que muda?
Prazo para apresentação de recurso e indicação do condutor infrator estendido até 31/08/21 para notificações de penalidades já expedidas (com datas finais previstas para o período de 17/03/21 até 02/08/21);
Prazo para apresentação de recurso estendido até 31/08/21 para notificações nos processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação já expedidas (com datas finais previstas para o período de 17/03/21 até 02/08/21);
Veículo novo adquirido entre 2 de março e 1º de agosto de 2021 deve ser registrado e licenciado até 31 de agosto de 2021;
Transferência de propriedade de veículo adquirido entre 12 de fevereiro e 1º de agosto de 2021 deve ser efetuada até 30 de setembro de 2021.
