Secretaria da Casa Civil explica o que é uma Resolução

Iniciativa da SECC busca esclarecer, de forma simples e direta, as normas vigentes e a legislação em Goiás por meio de uma série de vídeos didáticos

Seguindo com a série “Os Tipos de Normas”, a Secretaria de Estado da Casa Civil aborda no episódio desta segunda-feira (18/10), o que é uma Resolução.

Elas são propostas que servem para regulamentar as matérias de competência do Poder Legislativo e, em via de regra, não há a intervenção do Chefe do Executivo em nenhuma etapa do procedimento. 

Podemos resumir que a Resolução é uma norma jurídica destinada a assuntos de caráter político, processual e administrativo que produzem efeitos internos à Casa Legislativa. 

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, a elaboração do regimento interno da Assembleia Legislativa; a organização e o funcionamento da polícia legislativa; a criação, a transformação ou a extinção de cargos da própria Assembleia devem ser feitos por Resoluções. 

Os projetos de Resolução, em via de regra, estarão sujeitos a uma só discussão e votação, sendo promulgada pelo presidente ou pela Mesa da Alego, conforme a matéria.

A série “Os Tipos de Normas” é uma iniciativa da Casa Civil que busca esclarecer, de forma simples e direta, as normas vigentes e a legislação em Goiás por meio de vídeos didáticos.