Resposta da Secretaria de Economia ao site Poder 360
Secretaria de Economia esclarece sobre pagamento de precatórios (Foto: Arquivo/Secom-GO)
Em resposta à solicitação feita pelo site Poder 360, a Secretaria de Estado da Economia informa o que segue:
- Em 2019, Goiás transferiu ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), responsável pelos pagamentos de precatórios, a quantia de R$ 173.186.894.
- Em 2020, Goiás transferiu ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), responsável pelos pagamentos de precatórios, a quantia de 241.470.581.
- Em 2021, Goiás já repassou R$ 383.343.795, e está previsto repasse de R$ 30 milhões para finalizar o exercício.
- Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, ainda em análise na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), está prevista a destinação de cerca de R$ 429 milhões para precatórios.
- O Estado não tem projeto para postergar o pagamento de precatórios, nem pretende apresentar qualquer projeto nesse sentido à Assembleia Legislativa. Desde 2010, o Estado aderiu à proposta que criou o Regime Especial de Pagamento de Precatórios, como estabelece a Emenda Constitucional nº 62/2009. Nela consta que o Estado deve destinar 1,5% da receita corrente líquida (RCL) para pagar precatórios.
