Governo e TCM vão apoiar municípios na implantação de compliance público
O governador Ronaldo Caiado lança, nesta quarta-feira (8), às 17h, no Master Hall, em Goiânia, o Programa de Compliance Público Municipal (PCM). Por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), o Governo de Goiás selecionará 40 cidades goianas para auxiliar na implementação e execução do PCM. O objetivo do programa é ajudar as prefeituras a estabelecerem um conjunto de procedimentos e estruturas que assegurem a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas, fomentando a ética, a transparência e a gestão de riscos nas administrações.
O PCM será realizado em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), com a Agência Estadual de Fomento de Goiás (GoiásFomento) e a Federação Goiana de Municípios (FGM). O lançamento integra a programação da Semana Internacional de Combate à Corrupção, organizada pelo Governo Estadual, e realizado durante o Encontro Anual de Gestores Municipais, promovido pela Federação Goiana dos Municípios, no Master Hall.
A ideia é que as prefeituras goianas possam contar, em sua estrutura organizacional, com um programa de integridade nos mesmos moldes do Programa de Compliance Público de Goiás (PCP), criado pelo governador Ronaldo Caiado em 2019. Instituído em todos os órgãos estaduais, o PCP tornou o governo goiano referência nacional no tema, além de melhorar a gestão estadual e promover a economia de mais de R$ 1,5 bilhão em dois anos.
O controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, afirma que, a partir dos ótimos resultados do programa estadual, o órgão aceitou o desafio apresentado pelo governador para replicar nos municípios as boas práticas que têm causado tanto impacto no Poder Executivo goiano. “Com o Programa de Compliance Público Municipal, nosso objetivo é fornecer aos gestores participantes ferramentas e metodologias já testadas que possibilitem a implementação de ações de impacto nos três eixos estruturantes do programa, que são ética, governo aberto e gestão de riscos”, reforça.
Inscrição e seleção
A participação dos municípios será facultativa e a implementação e execução da metodologia e das ações propostas são de inteira responsabilidade do governo municipal, que efetivará sua adesão à iniciativa mediante processo seletivo, cabendo à CGE atuar como agente auxiliar no processo de implementação e execução.
A CGE receberá as manifestações de interesse e será responsável pela seleção dos municípios participantes do PCM, de acordo com critérios expostos em edital. Serão abertas 21 vagas para municípios com até 10 mil habitantes, dez vagas para os de até 50 mil habitantes, seis vagas para até 150 mil habitantes e três vagas para aqueles com mais de 150 mil habitantes, no total de 40. Todas as informações e o formulário de inscrição estão disponíveis no site www.controladoria.go.gov.br/pcm.
Os municípios deverão executar as ações previstas no Plano de Trabalho, e a CGE e TCM ficarão responsáveis em realizar o acompanhamento e a capacitação dos servidores, como instrumento de apoio para a execução das metodologias propostas no programa. Os prefeitos assinarão um termo de cooperação técnica e designarão um servidor responsável pela supervisão das ações do PCM.
Não haverá a transferência de recursos financeiros entre o governo estadual e os municípios para execução do programa, e caberá à CGE repassar um guia de implementação do PCM com os modelos e minutas de documentos necessários para institucionalização das ações, fornecer orientação e apoio no processo de institucionalização e estruturação do sistema municipal de ouvidoria, orientar na execução das metodologias de gestão de riscos e na auditoria baseada em riscos, entre outras.
O TCM ficará responsável em oferecer os cursos de capacitação nos eixos de gestão de riscos, ética e governo aberto e participação cidadã, oferecer a Certificação em Compliance com carga horária de 120 horas aos servidores municipais que completarem os cursos correspondentes à certificação e mensurar o impacto das ações do PCM por meio da metodologia de avaliação do Ranking de Transparência dos Municípios.
O PCM tem como objetivos específicos disseminar padrões de conduta pública no serviço público municipal e estruturar os códigos de ética dos servidores públicos das municipalidades participantes; regulamentar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e fomentar a cultura da transparência pública nos municípios; institucionalizar e estruturar os canais e o sistema de ouvidoria dos municípios participantes; ampliar a participação dos cidadãos dos municípios participantes nos programas de educação cidadã e controle social, organizados pela CGE.
E, ainda: aplicar a metodologia de gestão de riscos e da auditoria baseada em riscos (ABR) nos processos licitatórios, contratos e convênios dos municípios participantes; certificar os servidores públicos municipais diretamente ligados à implementação das metodologias propostas pelo programa; e promover a participação dos servidores públicos municipais, de forma ampla, nos cursos de capacitação referentes aos eixos estruturantes, que são: gestão de riscos; ética; e governo aberto.
