Prestação de contas de bilhetes de gratuidade será padronizada no transporte intermunicipal
A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR) realizou, reunião virtual com o Sindicato das Empresas de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás (Setrinpe – GO) e representantes das 19 empresas que operam diferentes linhas intermunicipais no Estado. O objetivo foi alinhar e padronizar os relatórios de prestação de contas dos serviços gratuitos a passageiros idosos e com deficiência, realizados no período de 2015 a 2019, cuja conferência e auditagem por parte da AGR estavam pendentes. A reunião contou com a participação da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
O presidente da AGR, conselheiro Eurípedes Barsanulfo da Fonseca, destaca que essa padronização é muito importante para a solução das situações que estão pendentes entre o Estado e as empresas. “Este assunto sempre foi preocupação nossa, desde que assumimos no Governo. Tivemos várias reuniões para solucionar o problema, porque não havia critérios para essa prestação de contas”, observa. Segundo ele, a AGR fez um trabalho de meses, numa força-tarefa, para que se resolvesse essa pendência. “Um trabalho que envolveu muito esforço de todos, no sentido de solucionar este que era um dos principais desafios da Agência, dentro do Programa de Compliance Público (PCP), visando atender o programa do Governo de Goiás”, acentua.
Segundo o gerente de Transportes da AGR, Delano Padua Pacheco, com esse alinhamento, as empresas vão enviar relatórios padronizados em arquivos editáveis à Agência Reguladora, de forma separada por categoria, idosos ou com deficiência. “Tínhamos relatórios em PDF e em outros formatos, incluindo as duas categorias num mesmo documento e inclusive informações contraditórias, que dificultavam a conferência. A partir de agora, todas vão enviar as prestações de contas num mesmo padrão, para viabilizar a auditagem e a consequente aprovação do Conselho Regulador da AGR, para que as empresas tenham direito à compensação dos valores”, explica.
Os serviços de gratuidade de bilhetes para idosos e pessoas com deficiência prestados pelas empresas nesse período acumulam cerca de R$ 22 milhões. Para que esse pagamento seja feito, no entanto, a Controladoria-Geral do Estado tem que aprovar as contas apresentadas pelas empresas e auditadas pela AGR, para que o Conselho Regulador autorize o pagamento. “Essas pendências são antigas e estamos buscando solucionar o mais breve possível”, ressalta Delano Padua Pacheco, lembrando que das 19 empresas, cerca de 6 tiveram parte de suas contas aprovada nesse tempo.
Conforme a legislação específica para a gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, os idosos, de posse do Passaporte do Idoso emitido pelo Governo Estadual, têm direito a até quatro viagens por mês. Já as pessoas com deficiência têm circulação livre durante todo o mês. Nos processos de auditagem, é possível verificar se houve um número excedente de viagens de idosos num mesmo mês ou se há registros de viagens feitas por uma mesma pessoa com deficiência, por exemplo, num mesmo dia e horário para destinos diferentes.
Apoio
O gerente de Transportes da AGR observa que por se tratar de um longo período, em que as prestações de contas se acumularam, a AGR estará à disposição das empresas para auxiliar no que for necessário. “Vamos encaminhar uma planilha para preenchimento dos dados referentes aos bilhetes das gratuidades emitidas de janeiro de 2015 a 2019 e nos colocar à disposição das empresas autorizadas, para atendimento presencial e virtual, a partir de segunda-feira (5/04)”, informa.
Para o atendimento presencial, no entanto, as empresas terão que agendar horário e data, pelo e-mail: transportes.agr@agr.go.gov.br ou pelos telefones da Gerência: (62) 32266513 ou 32266517.
