Advocacia Dativa: Governo faz repasse de meio milhão à categoria

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov), repassou, nesta terça-feira, 31, a quantia de R$ 500 mil à Advocacia Dativa, quinto repasse referente ao ano de 2022.

Os honorários referentes ao mês de maio, já creditados em conta corrente, são suficientes para quitar 173 processos administrativos, o equivalente a 1.211 processos judiciais em que trabalharam 121 advogados. Entre as demandas atendidas estão processos de reconhecimento de paternidade, separação judicial, ações de usucapião, habeas corpus, entre outras.

A gestão do serviço é realizada pela Coordenação de Honorários Dativos da Segov em conformidade com a Lei nº 19.474/16, que determina o repasse de 2% da arrecadação dos cartórios extrajudiciais aos advogados dativos. 

A ordem de pagamento é gerada por um sistema eletrônico, em que portadores de doenças graves e maiores de 60 anos têm prioridade. A lista completa de beneficiários está disponível em Relação de Pagamento de Advogados Dativos 2022, na página da Segov na internet, e passou a incluir a data de autuação e o número dos processos.

Consulta processual

Os advogados cadastrados podem solicitar o extrato de processos pelo e-mail: dativos.segov@goias.gov.br. É necessário enviar nome completo, CPF e OAB.