Promotor pede extinção de ação civil movida pelo próprio MP contra o Governo de Goiás
Promotor em atuação na 25ª Promotoria de Justiça, que tem, entre suas atribuições, fiscalizar a execução penal, Fernando Krebs pediu, na tarde desta terça-feira (20), a extinção de punibilidade do Governo de Goiás em um processo movido pelo próprio MP, em 2019. A ação civil pública, protocolada pelo então promotor Marcelo Celestino, versava, dentre outros assuntos, sobre a entrada de produtos ilícitos no sistema penitenciário goiano.
O pedido de extinção da punibilidade foi feito junto à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, cuja juíza titular é Zilmene Gomide da Silva. Segundo Krebs, o MP fez inspeções por amostragem nas unidades prisionais do Estado administradas pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) para se manifestar no processo.
“Foi possível constatar que, nas seis unidades prisionais do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, quer em outras unidades como os presídios regionais de Planaltina, Águas Lindas, o Presídio Militar, a Casa do Albergado e a Academia de Polícia Militar, não se admite mais a entrada de objetos ilícitos no sistema prisional”, informa trecho da manifestação.
Ainda durante a manifestação ao Judiciário, Fernando Krebs lembra que as tomadas de energia das celas foram chumbadas, o que impede o carregamento de celulares e outros equipamentos elétricos e eletrônicos. Além disso, as antenas de bloqueio do sinal de celulares voltaram a funcionar.
“Os aparelhos de Raio-X corporal retornaram ao funcionamento com a regularização do pagamento da empresa que presta manutenção destes equipamentos. As esteiras de detecção de metais também estão funcionando normalmente. A Cobal, cesta de alimentos fornecida pela família do preso, é rigorosamente inspecionada, o que inclusive tem provocado a reclamação dos familiares dos presos. Também foram extintas as cantinas existentes no sistema prisional”, afirma, na manifestação.
