Marco Legal da Inovação é aprovado na Alego
O projeto de lei que cria o Marco Legal da Inovação foi aprovado, em segunda votação, nesta quarta-feira (26/10), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A proposta estabelece uma série de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica, capacitação tecnológica e desenvolvimento do sistema produtivo em Goiás. A matéria segue para sanção do governador Ronaldo Caiado.
O projeto de lei é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (Sedi) e tem o objetivo de ajustar a legislação estadual às recentes alterações na legislação federal ocorridas, em grande parte, devido à Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que atualizou o tratamento às atividades de ciência, tecnologia e inovação. Para o alcance desse objetivo, a Sedi realizou apurado estudo com a análise de normas de outras unidades da Federação.
O Marco Legal da Inovação cria novas possibilidades para a atuação da administração pública estadual na interação com o ecossistema local de inovação. Além disso, a matéria não gera despesa e/ou diminuição de receita para o Estado de Goiás. Por meio da medida, portanto, são apenas delineadas normas específicas para diferentes meios de fomento à inovação e à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação.
A propositura trata, também, do estímulo à participação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) no processo de inovação nas empresas e no setor público, bem como do tratamento a ser dispensado ao inventor independente. O projeto de lei ainda dispõe sobre a possibilidade de participação do Estado de Goiás, das autarquias, das fundações e das empresas controladas por ele em fundos mútuos de investimentos, como orienta o art. 23 da Lei Federal nº 10.973, de 2004.
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), a Secretaria de Estado da Administração (Sead), e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) analisaram o projeto e emitiram parecer favorável, inclusive, contribuindo com o aperfeiçoamento da propositura.
