Refis da AGR permite negociação de multas e outorgas em atraso

A Agência Goiana de Regulação (AGR) realiza a segunda etapa do programa de incentivo à regularização fiscal (Refis). O Refis da AGR oferece vantagens a pessoas físicas e jurídicas que estão em atraso no pagamento de multas administrativas e outorgas junto à agência.

As facilidades incluem 30% de redução no valor principal, redução de 100% dos juros de mora, redução de até 98% da multa moratória e atualização monetária, além de pagamento à vista ou parcelado em até 180 vezes.

Os interessados em aderir ao Refis da AGR devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, que faz simulações e negociações. Os canais são:

• Telefones (62) 3226 6430 e 3226 6433;
• WhatsApp (62) 98156 8070;
• E-mail dividaativa@agr.go.gov.br;
• Site oficial da agência agr.go.gov.br;
• Presencialmente: Avenida Goiás, Ed. Visconde de Mauá, 305, 3o andar, em Goiânia.

Refis

Aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado em meados de dezembro, o programa de incentivo à regularização é uma oportunidade única para as pessoas físicas e jurídicas quitarem seus débitos.

Em período normal, os débitos só são parcelados em até seis vezes. O que o Refis está oferecendo, entre outras facilidades, é a possibilidade de parcelamento em até 180 vezes.

“É uma oportunidade para quem atua e quer expandir seus negócios no setor de transporte de passageiros, seja no transporte regular, seja para o fretamento no turismo ou escolar, sem a preocupação com as restrições da inadimplência junto à AGR”, afirma o presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes,

Wagner Oliveira Gomes ressalta que o transporte intermunicipal de passageiros é um serviço essencial à população e precisa ser prestado com qualidade e segurança. E isso só é possível quando devidamente legalizado, vistoriado e autorizado pela agência reguladora.

Ainda segundo o presidente da AGR, o Refis poderá beneficiar 2.246 pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços em setores regulados pela agência.

Atualmente, a AGR tem um estoque de R$ 167 milhões a receber de prestadores de serviços de transporte regular e de fretamento, saneamento básico e saúde.

Primeira fase

O Refis da AGR alcançou, na primeira fase, 91,9% de adesão nas negociações dos créditos tributários. Em menos de dez dias, a AGR negociou R$ 34 milhões do total de R$ 37 milhões previstos para a primeira etapa do programa.

Esses créditos tributários referem-se ao não pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) pelas empresas do transporte regular intermunicipal de passageiros. O prazo para a negociação, nesse caso, terminou em 29 de dezembro