Semad abre consulta pública para tratar do fim dos lixões
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) abriu consulta pública para tratar do decreto que regulamentará o fim de depósitos de resíduos sólidos que operam nos municípios goianos em condições ambientalmente inadequadas, os conhecidos lixões.
A consulta destina-se a receber eventuais contribuições para o texto da minuta que, além de estabelecer o encerramento dos lixões, tratará ainda de medidas temporárias para disposição de resíduos sólidos até que seja instituído o modelo definitivo, quando for necessário.
Consulta pública
A minuta de decreto submetida à consulta pública está disponível no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Ela pode ser acessada até o dia 13 de março para conhecimento e manifestação dos interessados.
Além dessa consulta, o Governo de Goiás irá realizar audiência pública presencial no dia 07 de março de 2023, às 9 horas, no auditório Mauro Borges, que fica no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia.
Fim dos lixões
O modelo definitivo decorrerá da implementação do novo marco regulatório de saneamento básico do Estado de Goiás.
A Lei federal nº 14.026/2020, responsável por atualizar o Marco Legal do Saneamento Básico e alterar o artigo 54 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei federal nº 12.305/2010), estabeleceu prazos para o fim dos lixões em todos os municípios brasileiros.
Para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo de 2010 ou que produzam até 100 toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia, a data definida para o encerramento dos lixões é dia 2 de agosto de 2024.
Esse cronograma é o ponto de partida para o Governo de Goiás editar o decreto que irá criar os meios necessários para a fiel execução da lei.
Além de visar à regularização da disposição temporária dos resíduos até o estabelecimento do modelo definitivo e adequado de disposição dos resíduos, o decreto também irá tratar da recuperação das áreas onde funcionam os atuais lixões.
O documentop legal vai trazer também medidas de monitoramento, de minimização de impactos ambientais negativos e de controle operacional da área.
