Sancionada lei que protege indústria e produtor

Recebeu a sanção da Governadoria a Lei Estadual nº 20.991, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FunProduzir). Originalmente projeto de lei nº 4232/21, a lei tem por finalidade proteger a indústria e o produtor goiano da concorrência de produtos estrangeiros.

A proposta cria restrição do âmbito de incidência do benefício fiscal do Produzir, desde que haja expressa autorização prévia do titular da Secretaria de Estado da Economia, o ICMS correspondente à importação de matéria-prima, material secundário ou de acondicionamento, quando a mesma espécie de mercadoria também seja produzida em Goiás, mas em quantidade insuficiente para atender a demanda estadual ou, ainda, produzida fora dos padrões de competitividade exigidos pelo mercado.

A Governadoria ainda salienta que, embora se trate de alteração de regra no regime de benefício fiscal, não há necessidade de aprovação pelo Confaz, porque o benefício em questão já foi convalidado. O texto também explica que a alteração não implica em nova redução de tributo, mas ao contrário, significa a restrição do âmbito de incidência do benefício.