Projeto de lei que agiliza ITCD pode ter votação final nesta 4ª-feira
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Projeto de Lei protocolado sob o nº 580/23, de autoria do Poder Executivo, para alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, referente ao Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), aprimorando o Título III, que trata do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A mudança proposta busca agilizar a atual sistemática de processamento do ITCD, para maior celeridade e eficiência no tratamento do imposto em Goiás, sem descuidar das garantias do crédito tributário. Com isso, o dever de apuração e pagamento do imposto será atribuído ao contribuinte, sem qualquer participação prévia da Administração Tributária, exceto pela disponibilização do sistema informatizado em que se dará todo o trâmite da declaração e do pagamento do imposto.
ITCD
Segundo a Secretaria da Economia, a finalidade principal é proporcionar maior agilidade no processamento das declarações do ITCD, otimizando o ingresso das receitas do imposto aos cofres públicos. Caso seja constatada diferença menor entre o imposto devido e o montante calculado e pago pelo sujeito passivo, a diferença será lançada de ofício no prazo decadencial.
O projeto de lei também prevê parâmetros claros para a valoração do patrimônio transmitido ou doado e altera a forma de lançamento do ITCD, que passa a ser por homologação, atribuindo ao sujeito passivo as obrigações de calcular e pagar o tributo.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) atestou a viabilidade jurídica da proposta, afirmando que Goiás é competente para a edição da norma proposta e que não há, na Constituição Federal ou em normas infraconstitucionais, qualquer determinação da forma de lançamento do ITCD.
O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou o projeto de lei à Alego na expectativa de que seja aprovado e solicitou tramitação especial conforme o art. 22 da Constituição do Estado de Goiás. Neste contexto, a proposta já passou pela análise da Comissão Mista da Casa, e foi aprovada em primeiro turno nessa terça-feira, 2. Antes de seguir para sanção o projeto de lei deverá ser apreciado em mais um turno pelo Plenário nesta quarta-feira, 3.
