Aprovada alteração na forma de cobrança de juros de tributos atrasados
Foi aprovado em segunda votação, durante sessão ordinária desta quarta-feira, dia 28, na Assembleia Legislativa, o Projeto de nº 4688/21, de autoria da Governadoria, que altera a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. O placar da votação foi 24 votos a 0.
O intuito da alteração é utilizar o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic) para a cobrança de juros de mora e de correção monetária para o pagamento de tributo em atraso, inclusive multas, e para os casos de parcelamento de crédito tributário e de restituição de indébito tributário. A matéria agora vai à sanção da Governadoria.
Programa Facilita
Por 24 a 0, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei n° 4997/21, de autoria da Governadoria do Estado. A proposta institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.
A renegociação de dívidas dos contribuintes relacionadas a ICMS, IPVA e ITCD terminaria no dia 1º de maio e o objetivo do projeto é prorrogar o prazo até 1º de junho de 2021.
