Reconhecendo a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça urgente da mudança do clima, o Brasil tornou-se Parte do Acordo de Paris, por meio do Decreto Federal nº 9.073/2017. O Acordo objetiva manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2ºC em relação aos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar esse aumento da temperatura a 1,5ºC.
No Brasil, a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e para preservar as florestas, a fauna e a flora é comum dos Entes Federativos, segundo o artigo 23 da Constituição Federal.
Assim, os governos estaduais, incluindo o de Goiás, em consonância com a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei Federal nº 12.187/2009), vêm se engajando com a comunidade internacional como parte do esforço global para alcançar as metas do Acordo de Paris, por meio, por exemplo, da iniciativa Governadores pelo Clima.
Ao longo de 2021, os Governadores pelo Clima promoveram uma agenda de encontros temáticos e regionais com autoridades internacionais. Neste período, 22 governadores, entre eles, o Senhor Governador Ronaldo Caiado, enviaram carta para o então recém-eleito presidente dos Estados Unidos da América, Joe Biden, propondo parcerias em matéria de conservação ambiental e segurança climática.
Assim, foi concebida uma parceria de alto impacto que considera o protagonismo das agendas regionais e dos biomas, lançada na COP 26, em Glasgow, Escócia: o Consórcio Brasil Verde.
Foi criado juntamente um fundo único que visa a captação de recursos, a partir da reunião de um portfólio de projetos regionais e da promoção de canais de troca de experiências entre membros dos governos estaduais brasileiros e possíveis financiadores e parceiros internacionais.
Tal inserção internacional subnacional é constitucionalmente prevista e acontece no âmbito da autonomia política dos entes federados, o que denominamos de diplomacia federativa. Ao atuarem em conjunto em prol do desenvolvimento nacional, os estados promovem a cooperação internacional federativa e, por consequência, melhores termos nas suas relações internacionais.
Em 2022, todas as Unidades da Federação celebraram o Protocolo de Intenções que instituia o Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde (CBV), a ser submetido pelos Poderes Executivos de cada Estado e do Distrito Federal ao respectivo Poderes Legislativos*, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, que versam sobre as normas de funcionamento dos consórcios públicos.
O CBV trata-se, então, de uma associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, prazo indeterminado e sede em Brasília, Distrito Federal. Sua atuação abrange a área dos Estados que o integram e, quando autorizado, representa os entes consorciados.
Assim, objetiva promover o desenvolvimento sustentável, uma economia limpa e verde, a adaptação aos efeitos adversos da mudança do clima, em especial sobre os mais vulneráveis, a redução de emissões, o fortalecimento de sumidouros e espaços territoriais especialmente protegidos, bem como estimular a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e de um padrão nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
Para alcançar tais objetivos, o Brasil Verde poderá lançar mão de uma série de ações, entre elas, realizar estudos técnicos; elaborar e monitorar planos, projetos e programas, inclusive para a captação de recursos; assessorar e prestar assistência técnica aos estados consorciados; e, promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gestão participativa.
Ainda, a sua estrutura é composta por Assembleia Geral, Presidência e Coordenadores Regionais dos Bioma Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal, além de órgãos administrativos e executivos. A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é um órgão colegiado composto pelos representantes de todos os consorciados.
Já houveram duas reuniões da Assembleia Geral do Consórcio Brasil Verde. A primeira aconteceu no dia 13 de março e elegeu o Governador Renato Casagrande, Espírito Santo, como o primeiro Presidente do Consórcio, bem como definiu os coordenadores de cada bioma: Paraná para a Mata Atlântica; São Paulo para o Cerrado; Paraíba para a Caatinga; Mato Grosso do Sul e Acre para a Amazônia; e Rio Grande do Sul para o Pampa.
A segunda, no dia 02 de maio, aprovou o Estatuto do Consórcio e deu início aos trabalhos administrativos com foco na participação dos estados na 28ª Conferência das Partes da Convenção-quadro das Nações Unidas para Mudança do Clima (COP 28).
Ratificação do Consórcio Brasil Verde em Goiás
Enquanto isso, em Goiás, a ratificação do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) e sancionada pelo Governador, no dia 26 de setembro de 2023, por meio da Lei Estadual nº 22.292/2023.
O projeto da Governadoria nº 1.480/23 foi analisado pela Comissão Mista da ALEGO, com relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir), a pedido do chefe do Executivo e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). A Semad também prestou todos os esclarecimentos necessários.
Restou evidente que não é possível que a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada prejudique de alguma forma Goiás. Se fosse esse o caso, não haveria, esta mesma Casa, aprovado, no dia 10 de fevereiro de 2009, uma Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, que objetiva exatamente compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente e a realização da justiça social.
O Governo do Estado não pode se ausentar das suas responsabilidades para com o desenvolvimento sustentável e a segurança dos seus cidadãos, e, assim, deve buscar promover consensos para a efetivação desse grande objetivo.
A Gerência de Mudanças Climáticas e Serviços Ecossistêmicos realizou, no dia 11 de outubro, reunião entre a Secretária de Estado, Andréa Vulcanis, Secretário Executivo do CBV, Fabrício Machado, e, representantes do Centro Brasil no Clima, entidade responsável por apoiar as atividades do Consórcio, a fim de discutir os próximos passos do Estado de Goiás na agenda de clima em parceria com demais estados consorciados.
Segundo Fabrício Machado, “os estados subnacionais estão se unindo, cada vez mais, neste compromisso de redução das emissões de GEE, de garantir os acordos internacionais, como o de Paris […] O esforço do Estado de Goiás, em ser mais uma força pujante dentro do Consórcio Brasil Verde, revela essa transformação nacional”.
Como parte do CBV, o Governo do Estado dota-se, portanto, de mais recursos para promover a implementação de políticas de mitigação e adaptação em Goiás, bem como de capacidades para fortalecer a governança dos compromissos climáticos nacionais, por meio, também, da cooperação internacional. Ao unir suas vozes, por meio do Consórcio, os estados tornam-se mais sonoros para o governo federal e parceiros internacionais.
