Goiás adere à Política Antimanicomial e reafirma protagonismo na Saúde Mental
Em um movimento que une o Poder Judiciário e o Executivo Estadual, a Secretaria da Saúde de Goiás (SES-GO) assinou nesta quinta-feira (09/04) o Termo de Cooperação para a implementação da Política Antimanicomial no estado.
A solenidade, realizada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), formaliza a transição do modelo de custódia para o tratamento em liberdade na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), cumprindo as diretrizes da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A assinatura do Termo de Cooperação foi coordenada pelo presidente do TJ-GO, Leandro Crispim. Além de gestores da SES-GO, participaram da solenidade representantes do Ministério Público de Goiás, Defensoria Pública de Goiás, Ministério Público Federal e as secretarias de Segurança Pública e de Desenvolvimento Social de Goiás, entre outros.
Todos atuaram no Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa), responsável pela estruturação do Termo de Cooperação.
Evolução de um legado
A implementação da Política Antimanicomial em Goiás não representa uma ruptura, mas a evolução de um legado. Enquanto muitos estados brasileiros ainda buscam modelos de transição, Goiás tem duas décadas de atuação do Programa de Atenção Integral em Liberdade (Paili).
Criado em 2006, o programa goiano antecipou as diretrizes de humanização e cuidado em liberdade que hoje são exigidas em todo o país. Essa expertise acumulada permite que a SES-GO ofereça hoje um suporte capaz de garantir que o paciente em conflito com a lei receba tratamento saúde mental de ponta sem perder o vínculo com a comunidade.
O subsecretário de Políticas e Ações em Saúde da SES-GO, Luciano de Moura Carvalho, enfatizou que a assinatura do termo assegura a continuidade e a ampliação de um trabalho que já apresenta resultados sólidos.
“O paciente em conflito com a lei é, antes de tudo, um paciente do SUS. Trata-se de uma garantia fundamental de Direitos Humanos. Nosso papel, enquanto gestores públicos, é garantir que o tratamento de qualidade e humanizado venha antes da estigmatização, sempre pautados pelo rigor técnico e pela segurança da sociedade”, afirmou.
Ele acentuou que a SES, além do Paili, disponibiliza à pessoa com transtorno mental e em conflito com a lei o atendimento na Rede de Atenção Psicossocial (Raps) com unidades em diferentes municípios goianos.
O subsecretário de Segurança Pública de Goiás, Gustavo Carlos Ferreira, destacou os impactos práticos da cooperação.
“Em diversas ocasiões, a segurança pública se depara com situações de alta sensibilidade, desde a abordagem inicial da Polícia Militar em suas atividades. Em certas situações, durante abordagens, o policial militar pode se deparar com indivíduos que necessitam de cuidados especiais. A inclusão da comunicação com profissionais de saúde nessas abordagens representa um avanço significativo, trazendo maior segurança tanto para o profissional da segurança pública quanto para o indivíduo abordado. Além disso, aprimorar a custódia de pessoas em situações vulneráveis é fundamental.”
Política Antimanicomial
A nova política se divide em dois pilares fundamentais: o Eixo Penal, focado em adultos com transtornos mentais, e o Eixo Socioeducativo, voltado para adolescentes. A SES-GO já atua na ampliação das equipes multiprofissionais e na expansão da Rede de Atenção Psicossocial para absorver essa demanda de forma segura.
Para a gerente de Saúde Mental da SES-GO, Nathalia dos Santos Silva, o protagonismo de Goiás demonstra compromisso com a dignidade humana, substituindo o isolamento pelo cuidado em liberdade dentro da rede.
“Este termo de cooperação com o Tribunal de Justiça garante fluxos de trabalho que atendem às necessidades específicas de cada indivíduo e promove direitos humanos, permitindo que tanto o adolescente quanto o adulto recebam atendimento especializado no local adequado por meio do Projeto Terapêutico Singular (PTS)”, pontuou a gerente.
Transição
A Resolução 487 do CNJ determina o fechamento gradual dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), migrando o atendimento para a Rede de Atenção Psicossocial.
Com a assinatura deste termo, Goiás consolida a reinserção social assistida, utilizando sua expertise de 20 anos para garantir que a transição ocorra de forma ordenada, técnica e com foco na resolutividade clínica.
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Fonte: Agencia Goias