PL que regulamenta liberdade econômica em Goiás é enviado à Alego

O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta segunda-feira (08/04), o Projeto de Lei de Liberdade Econômica em Goiás, que visa acelerar a atividade econômica, reduzir a burocracia e facilitar a abertura de novos negócios no estado.

As diretrizes do Programa Estadual de Liberdade Econômica, coordenado pela Secretaria-Geral de Governo (SGG), em parceria com outras pastas, foi apresentado pelo governo em dezembro de 2023. Entre as medidas propostas, está a eliminação automática de alvarás e licenças para as atividades de baixo risco, no intuito de estimular a criação de empregos, a geração de renda.

O detalhamento de quais atividades passarão a ser consideradas de baixo risco serão definidas por meio de decreto. Pretende-se ainda flexibilizar o horário de funcionamento de atividades econômicas e permitir operações, inclusive, em feriados.

O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, explica que a iniciativa não ocasiona a criação de despesas.

”Estamos incorporando medidas de custo final zero, que reduzirão o custo do setor produtivo no estado e irão promover a simplificação dos processos empresariais como uma estratégia eficaz para estimular o empreendedorismo e fortalecer a nossa atividade econômica”, pontua.

Lei de Liberdade Econômica

A Lei de Liberdade Econômica, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Mauro Borges (IMB), jurisdicionado à SGG, irá resultar no aumento de cerca de 30% da quantidade de aberturas de empresas nos municípios abrangidos pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) contempladas.

Além da abertura de empresas, o estudo do IMB também aponta a redução de cerca de 70% do tempo exigido para o ínicio das operações das empresas. O efeito é motivado, principalmente, pelo tempo de deferimento do negócio, que foi reduzido em 35% em função da Lei de Liberdade Econômica.

“A Lei irá desburocratizar e reduzir os custos de produção em Goiás, além de proporcionar o crescimento do ambiente de negócios e impulsionar a economia no estado. As medidas pretendem incidir sobre custos para o setor produtivo que podem atingir a marca de R$ 19 bilhões nos próximos anos”, destaca o diretor-executivo do IMB, Erik Figueiredo.

O programa inclui ainda outras ações que visam fortalecer a economia goiana. Entre elas, está a modernização do registro de bens e imóveis rurais, com automatização da emissão da Localização da Área (LDA), um processo que hoje demora até 20 dias.

Conselho Consultivo

O Projeto de Lei também propõe a criação do Conselho Consultivo de Liberdade Econômica (CCLE), órgão técnico de caráter não vinculativo, que tem por atribuição, entre outras, apoiar o Poder Executivo na definição das atividades de baixo risco.

A participação no CCLE é considerada atividade relevante e não remunerada. O conselho será composto por um representante da Secretaria-Geral de Governo (SGG), um representante da Diretoria-Executiva do lnstituto Mauro Borges (IMB), um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), dois representantes do Fórum das Entidades Empresariais de Goiás (Fórum Empresarial), um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um representante do Sistema S.