TJ mantém suspensão de decisões das fraudes do Césio-137
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos Alberto França, confirmou liminar de outubro do ano passado e decidiu manter a suspensão de decisões que concediam isenção de Imposto de Renda com base em supostas doenças graves, especialmente pela contaminação radioativa com Césio-137.
As decisões suspensas foram proferidas em ações propostas por advogados investigados na Operação Fraude Radioativa, deflagrada em setembro de 2024 pela Polícia Civil de Goiás (PC-GO), em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) para combater fraudes em benefícios. A recente decisão atende ao pedido da PGE, que representa o Estado de Goiás e a Goiás Previdência (Goiasprev).
Na ação, a PGE sustentou o “perigo de lesão à ordem, à economia e à segurança públicas”, destacando a necessidade de apuração detalhada de todos os processos patrocinados pelos advogados investigados. Foi comprovado pela PGE que diversas decisões, tanto liminares quanto de mérito, haviam sido proferidas com base em laudos médicos falsificados, resultando em prejuízos significativos ao erário.
“A manutenção dos efeitos das decisões questionadas coloca em risco a ordem, a economia e a segurança públicas, permitindo a referida isenção tributária sem a necessária comprovação de que os postulantes/contribuintes fazem jus à benesse, e a utilização do Poder Judiciário, a quem compete decidir os litígios e aplicar a lei, para obter uma decisão embasada em ação criminosa e violadora dos princípios constitucionais e da legislação que devem predominar no devido processo legal”, considerou o presidente do TJ-GO ao acatar os argumentos da PGE.
Operação Fraude Radioativa
A Operação Fraude Radioativa foi deflagrada em 30 de setembro pela Polícia Civil de Goiás (PC-GO) para combater fraudes em benefícios relacionados ao Césio-137. A ação resultou no cumprimento de três mandados de prisão de advogados envolvidos, além de 11 mandados de busca e apreensão.
A PGE-GO teve um papel fundamental ao identificar irregularidades nos processos judiciais, que motivaram a PC-GO a iniciar as investigações. A fraude mais comum consistia na apresentação de laudos médicos falsificados para justificar pedidos de isenção de Imposto de Renda. O prejuízo estimado ultrapassa R$ 20 milhões, mas acredita-se que esse valor possa ser ainda maior.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, o objetivo da PGE-GO é buscar a reparação dos danos ao erário, assegurando o ressarcimento integral dos valores indevidamente pagos.
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