Débito declarado e não pago pode ser regularizado até 31 de março
A Secretaria da Economia de Goiás adota “janela de transição” para permitir ao contribuinte que tem débito declarado espontaneamente e não quitado, possa regularizar a situação. A partir de abril, os débitos em aberto serão inscritos em dívida ativa.
A empresa também será incluída no Cadin Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), perdendo os benefícios fiscais concedidos pelo Estado.
“Criamos uma janela de transição que vai vigorar 90 dias para acolher os contribuintes com débitos declarados e não pagos até outubro de 2024 “, explica o superintendente Fabiano Gomes de Paula.
A medida visa acolher aproximadamente 9 mil contribuintes com dívidas que somam cerca de R$ 800 milhões. Para aderir, os contribuintes devem acessar a plataforma, onde poderão parcelar os débitos ou, se necessário, abrir contestação. O prazo final para regularização é 31 de março.
A Secretaria da Economia começou a enviar comunicado a todos os contribuintes com dados dos processos e os valores dos débitos em aberto pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). No comunicado é dito que se o contribuinte já efetuou o pagamento, mas identificou erro no preenchimento do documento, poderá fazer a correção diretamente no Portal de Aplicações no acesso restrito> alterar Dare/GMRE online.
Caso o contribuinte deseja contestar os valores ou fazer retificação via processo deverá usar a Plataforma Digital de Processos (PDP), ícone EFD-Escrituração Fiscal digital e em seguida Declarado e Não Recolhido (Transição) com certificado digital.
Multa Reduzida
A Lei nº 23.063/2024 que alterou o Código Tributário Estadual também revogou a multa punitiva e adotou a multa moratória para dívidas de todos os impostos, inclusive o declarado e não quitado.
A multa é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do tributo. A multa anterior, já revogada, podia atingir 60% ou 80% do valor da dívida.
