Procon notifica 7 óticas por cumprimento de nova lei do setor

Em caso de infração, os estabelecimentos estarão sujeitos a advertência e multa (Foto: Procon Goiás)

Em Goiânia, fiscais do Procon Goiás notificaram sete óticas como forma de orientar quanto ao cumprimento da lei 23.156, que entrou em vigor no mês de abril. A lei, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, visa garantir a segurança da população e coibir a comercialização irregular de produtos.

Entre as principais exigências da nova legislação estão o licenciamento das ópticas, a presença de um responsável técnico (RT) com formação em óptica, e a proibição da venda direta de fabricantes e distribuidores ao consumidor final.

Além disso, óticas e prestadores de serviço deverão apresentar um Certificado de Regularidade Técnica (CRT), emitido pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico de Goiás (Sindióptica-GO) e pela Câmara Regional de Óptica e Optometria do Estado de Goiás (CROO-GO).

Com a lei em vigor, o Procon Goiás pode fiscalizar o cumprimento da legislação. Em caso de infração, os estabelecimentos estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, indo de advertência até aplicação de processo administrativo e multa.

O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, fala da importância da lei para regulamentação do setor.

“Entendemos que essa lei deve ajudar a dar garantias de que produtos ópticos sejam comercializados em estabelecimentos confiáveis e supervisionados por profissionais qualificados. Isso contribui para que o consumidor compre itens de segurança, qualidade e não seja surpreendido com algo que coloque sua saúde em risco”, conclui Marco Palmerston.