Credores têm até esta quarta-feira para negociar com Estado
Terminar nesta quarta-feira (30) o prazo de adesão ao Edital de Chamamento Público de Restos a Pagar do Governo de Goiás, realizado por meio da Secretaria da Economia. Estão sendo negociados Restos a Pagar processados entre os exercícios financeiros de 2016 a 2018. Dessa vez, foram incluídos créditos com valor original a partir de R$ 100 mil, inclusive dívidas superiores a R$ 1 milhão. O desconto mínimo é de 20%.
A renegociação é feita por adesão, na qual os credores concordam com o desconto. Os créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Goiás poderão ser utilizados como compensação dos débitos a serem negociados, conforme regulamento próprio. “Mais um avanço no equilíbrio das contas públicas e na melhoria da qualidade dos gastos, com um controle efetivo da prestação dos serviços”, ressaltou o governador Ronaldo Caiado.
A iniciativa foi proposta pela Secretaria de Estado da Economia. A titular Cristiane Schmidt explica que desde o início da administração o Estado adotou como regra o esforço fiscal. “Vislumbra-se uma situação melhor no curto prazo para as finanças estaduais, o que nos permite honrar, de forma mais segura e célere, as pendências deixadas por gestões passadas”, afirmou a secretária.
O Edital está baseado na Lei 21.221/2021, que autoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados, no âmbito da administração pública estadual. Os credores devem manifestar interesse na negociação, e procurar a Secretaria da Economia.
De acordo com o Edital, o credor interessado na negociação apresentará, ao órgão ou Unidade Orçamentária responsável pela despesa a “Manifestação de Interesse”, onde identificará o processo, o contrato, as notas fiscais e os empenhos objetos da negociação, bem como os documentos indicados no Edital. Todos os documentos e modelos estão disponíveis no Edital. Para acessar o contribuinte entra na página da Economia, clicando no banner “Chamamento Público de Restos a Pagar”, ou direto em: www.economia.go.gov.br/chamamentopublico
