Justiça garante ao Procon recebimento de R$ 6,5 milhões em multas aplicadas a supermercado

Após uma longa batalha judicial, o Tribunal de Justiça de Goiás acolheu os argumentos do procurador do Estado Elmiro Ivan B. de Souza, que atua no Procon Goiás, para assegurar o recebimento do crédito proveniente de multas aplicadas ao Supermercado Bretas, por diversas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente, a venda de produtos impróprios e com prazo de validade vencido.

O valor atualizado ultrapassa R$ 6,5 milhões e é o maior montante já recebido até hoje pelo órgão em processos judiciais. O dinheiro será recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), cujos recursos são destinados à formulação de políticas públicas voltadas para a conscientização dos consumidores, como a realização de campanhas educativas, por exemplo. O FEDC é gerido pela Secretaria de Segurança Pública.

As duas execuções fiscais foram ajuizadas em 2017 e 2018. A demora dos processos deveu-se aos inúmeros expedientes protelatórios utilizados pelo Supermercado Bretas para postergar ao máximo o pagamento das multas.

O superintendente do Procon Goiás, Levy Rafael, afirma que o trabalho da PGE “é fundamental para a efetiva garantia dos direitos de defesa do consumidor, uma vez que a maioria dos processos é judicializada”.