Alego aprova que Governo de Goiás formalize saída do RRF

Propostas de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e a formalização da saída do Regime de Recuperação Fiscal foram aprovadas pela Assembleia (Foto: Carlos Costa/Alego)

Saída do RRF – A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15/05), os dois projetos de lei encaminhados pelo Governo de Goiás que tratam da migração do Estado para o novo modelo de financiamento da dívida com a União.

As propostas (Projetos de Lei nº 11222/25 e nº 11214/25) autorizam a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e a formalização da saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o refinanciamento de débitos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia, foi feita em dezembro de 2021.

Próximos passos

A próxima etapa consiste no envio de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com a manifestação do Poder Executivo estadual, o detalhamento dos ativos a serem transferidos à União, a publicação das leis autorizativas e o pedido de exclusão do RRF, conforme determina o Decreto nº 12.433/2025.

Após o recebimento dos documentos, caberá à STN avaliar os ativos indicados. Em seguida será realizada a assinatura do termo de adesão e, posteriormente, a revisão dos contratos atuais da dívida. A expectativa é que todo esse trâmite seja concluído até outubro, permitindo ao Estado começar a usufruir das novas condições ainda 2025.

Vantagens

O novo modelo de financiamento permite que os débitos com a União sejam atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juro de 0% ao ano. Em contrapartida, o Estado deverá amortizar 20% do valor da dívida, aplicar anualmente 1% do montante refinanciado em investimentos públicos e contribuir com 1% para o Fundo de Equalização Federativa (FEF).

A migração para o Propag é viabilizada pelo bom desempenho fiscal de Goiás, que recebeu nota A em todos os indicadores avaliados pelo Conselho de Supervisão do RRF nos últimos dois anos.